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No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, a saúde adquiriu status de direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. (art.196).
Desde então, a saúde, passou a figurar como um bem juridicamente tutelado que deve ser protegido pelo Estado. Assim, nas últimas três décadas, vem despontando o direito médico como um ramo especializado da prática jurídica que se estriba nas ciências médica e jurídica, pautado pela ética e moldado por um conjunto de regras jurídicas que norteiam os deveres e as obrigações dos profissionais de saúde e prestadores de serviços em saúde públicos e privados, sendo referência à sociedade e aos legisladores sobre aspectos legais da saúde, serviços médico-hospitalares e o atendimento multiprofissional.
Com o desenvolvimento científico, tecnológico e das especialidades, hoje são diversos os desafios do direito médico, pois abrange uma gama muito ampla de assuntos, incluindo o ato médico, sigilo, meios de diagnóstico, cirurgias estéticas e reparadoras, transplantes, procedimentos de alta e baixa complexidade, responsabilidade civil, direitos do paciente, biotecnologia, reprodução, regulamentos de saúde, ética médica e muito mais.
O escritório Tortoreto Advocacia, destaca-se como a melhor escolha quando a questão é voltada ao direito médico, devido a sua composição profissional e experiência únicas.
O histórico de sucesso do escritório, em diferentes demandas do direito médico, juntamente com um compromisso apaixonado em defender os direitos dos pacientes, o diferencia. Uma qualificada equipe de advogados bem versados em leis e regulamentos médicos, garante que os clientes recebam orientação individualizada, a melhor representação e, obtenham o melhor desfecho possível tanto quando a proposta é atuação judicial como se extrajudicial.
Nosso escritório prioriza as necessidades de cada cliente, oferecendo um atendimento personalizado e suporte jurídico competente e, nos momentos mais difíceis, humanizado.
Com sua combinação singular de experiência médico-jurídica, conquistou uma reputação de excelência e confiabilidade, especialmente, no campo do direito médico, assim, o escritório Tortoreto Advocacia é, sem dúvida, a melhor opção para a prestação de serviços jurídicos completos e confiáveis.
O direito civil é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que as pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade, tendo o código civil como o seu norteador principal, por isso, pode ser entendido como o direito da cidadania. Abrange institutos distintos tais como contratos, propriedade, bens, família, vizinhança, responsabilidade, danos e muito mais.
O escritório Tortoreto Advocacia se destaca na prestação de serviços no contencioso civil, devido à sua sólida experiência de mais de 15 anos, contando ainda com uma equipe de advogados altamente qualificados, o escritório está estruturado para atuar na prestação de ampla gama de casos cíveis com compromisso e competência.
O escritório tem como missão zelar pelo atendimento técnico e personalizado, pautando-se pela ética e aplicação de conhecimento jurídico especializado para cada caso. A atenção voltada ao atendimento de qualidade e não de quantidade completa o perfil do escritório garantindo que os clientes recebam um atendimento individualizado, com a melhor representação e consequentemente, melhores resultados.
O escritório Tortoreto Advocacia se orgulha de estabelecer relacionamentos sólidos com os clientes, sensibilizando-se com suas necessidades fornecendo soluções jurídicas diferenciadas. Seu atendimento técnico e humanizado cria um ambiente suporte aos clientes.
Com um histórico de sucesso no contencioso civil, o escritório Tortoreto Advocacia, por seu compromisso com a excelência é sempre uma escolha certa e confiável.
O direito contratual tem como objeto de estudo o contrato, que nada mais é do que a expressão formalizada de vontades entre duas ou mais partes e visa criar, modificar ou extinguir algum direito. O contrato, portanto, no momento de sua celebração, implica que existe o consenso, ou concordância com relação aos seus termos, de maneira que isso cria uma vinculação obrigatória entre os contratantes. Contudo, a partir do momento em que ocorra o descumprimento de suas cláusulas por uma ou mais parte(s) isso é considerado um ilícito civil e o contratante inocente pode demandar perante o judiciário, exigindo que as cláusulas sejam cumpridas ou ainda pela rescisão do contrato, mas sempre acrescido dos encargos e demais sanções civis. Os contratos já eram celebrados há milhares de anos, contudo, na sociedade contemporânea, ele ainda exerce tem um papel relevante, especialmente, em face do desenvolvimento das relações sociais, tecnologia, globalização, oferta de produtos e serviços.
O escritório Tortoreto Advocacia está preparado e dispõe de condições de prestar assistência jurídica completa na área de contratos ( elaboração, revisão, aditamento e renegociação) com expertise em diversos tipos de relações contratuais, seja no campo civil, consumerista, imobiliário ou empresarial. E, caso seja necessário, quando as tentativas amigáveis restarem infrutíferas, serão adotadas as providências para que seja movida a competente ação judicial e garantia de cumprimento das obrigações contratuais e respectivas indenizações.
Quando surgem com uma trajetória de sucesso na atuação contratual e satisfação do cliente, o escritório Tortoreto Advocacia tem conquistado seu espaço. Tão importante quanto a formalização de contratos é o seguimento de seu cumprimento e este é um dos compromissos do escritório.
O direito imobiliário é um ramo do direito civil que tem como escopo os bens imóveis com suas respectivas transações comerciais e questões jurídicas envolvidas, como, por exemplo, os atos registrais, as obrigações condominiais e fiscais. Por disposição de lei, as negociações referentes aos bens imóveis requerem, como regra, a formalização, por se tratarem de atos considerados solenes, contudo, o direito imobiliário, além dos atos de compra e venda e doação, enquanto área de atuação, envolve temas mais amplos como contratos, consultoria, regimentos internos (condominiais), locações, zoneamento, entre outros. Desafiam, portanto, um conjunto complexo de leis, regulamentos, e conhecimento técnico que podem ser difíceis e até envolver alguns riscos se executar sem orientação jurídica adequada.
O escritório Tortoreto Advocacia destaca-se como a melhor escolha para serviços de direito imobiliário devido à sua vasta experiência e excepcional histórico de êxitos nesta área.
No que se refere as transações imobiliárias, o escritório prima por garantir que os interesses dos clientes sejam protegidos e garantidos, seja durante as negociações preliminares, ou durante a elaboração dos contratos ou, ainda, no caso de sua rescisão. A atenção aos detalhes e a abordagem técnica e competente garantem que os riscos potenciais sejam prontamente identificados e, afastados.
O escritório Tortoreto Advocacia é tem se destacado como referência no direito imobiliário, por sua experiência, compromisso, e atendimento individualizado, reconhecendo as necessidades de seus clientes e oferecendo soluções jurídicas que cada caso requer. Quer se trate de uma negociação de imóvel comercial ou residencial, será uma satisfação poder prestar serviços de qualidade, com o comprometimento e respeito que o cliente merece.
Assim, com uma reputação de excelência, o escritório Tortoreto Advocacia tem construído relacionamentos duradouros com seus clientes em especial, pelo atendimento satisfatório de suas demandas no setor imobiliário, garantindo que os clientes. Diversas são as situações que podem advir de uma locação, de um contrato de compra e venda, ou de uma propriedade que venha a ser irregularmente ocupada ou ainda, de um imóvel cujo registro e documentação nunca foi regularizado. Tais situações requerem adequada orientação e assistência jurídica para evitar problemas ainda maiores. Nosso escritório pode te ajudar a adotar as melhores soluções, para obter o melhor resultado no tempo mais célere possível.
O escritório Tortoreto Advocacia valoriza a comunicação aberta com os clientes, dedicando tempo para compreender suas necessidades e objetivos específicos. Essa abordagem personalizada permite que o escritório adapte estratégias jurídicas que se alinhem com as circunstâncias únicas de cada cliente.
Venha nos fazer uma visita e comprove nosso diferencial.
O direito de família é um dos temas jurídicos mais relevantes da atualidade, porque é considerado a base da sociedade, conforme dispõe o art. 226 da Constituição Federal de 1988, e que como instituição, deve receber a proteção do Estado.
Com o desenvolvimento da vida em sociedade, o conceito da instituição familiar tem sido reconfigurado, e hoje existem modalidades diversas de vida em família como, por exemplo, a monoparental ( formada por apenas um progenitor), ou até, uniparental, aquela constituída por uma única pessoa. Os relacionamentos e convivência também sofreram mudanças e hoje existem formas distintas de vida em comum, como da união estável e da união homoafetiva.
Contudo, o mais importante, é destacar que, não obstante as recentes evoluções que a instituição familiar tem contemplado, isso ainda implica em, total responsabilidade dos envolvidos, assim como, de proteção pelo Estado.
O escritório Tortoreto Advocacia tem conhecimento profundo sobre as questões jurídicas que envolvem a entidade familiar, que também tem apresentado aperfeiçoamentos, como no caso, de divórcios consensuais que hoje, se não existirem filhos menores ou incapazes, poderá ser feito com muito maior celeridade nos cartórios civis, através de escritura pública.
O mesmo se aplica quanto aos inventários e arrolamentos de bens que, inexistindo divergência ou pessoa incapaz dentre os herdeiros, poderá ser realizado no cartório por escritura pública, com redução do tempo e, às vezes, também dos custos.
O direito de família, cuida ainda de questões de prestação de alimentos, pensões e guarda de filhos menores e regulamentação de visitas. Destacando que a concepção adotada pelo direito de família é que é o interesse da criança que deve ser priorizado e não o dos genitores.
Enfim, existe uma gama muito ampla de temas do âmbito familiar que podem demandar orientação ou intervenção jurídica, por isso, o escritório Tortoreto Advocacia oferece todo o suporte jurídico que seu caso requer, sempre com uma abordagem sensível, humanizada, mas eficiente.
Sem perder o foco buscar e encontrar soluções amigávei na medida do possível, o escritório terá a tenacidade e experiência para lidar com casos contenciosos de direito de família.
O escritório Tortoreto Advocacia valoriza seus clientes e familiares acima de tudo, oferecendo apoio solidário e representação legal eficaz em todo o processo.
O direito do consumidor foi definitivamente estabelecido, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que o erigiu a direito fundamental, como se lê no inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, desse modo, em seguida, foi promulgado
Código de Defesa do Consumidor, que registre-se, é um dos mais aperfeiçoados do mundo.
Essa proteção pelo Estado, tem uma razão natural desde que trata-se de uma área vital da vida em sociedade, das relações comerciais e da economia de um país, por isso, o art. 170, inciso V, ainda da Constituição Federal considera que a defesa do consumidor é a uma das bases da ordem econômica da nação.
O direito do consumidor, em suma, que se concentra na proteção dos direitos e interesses dos consumidores em suas transações com fornecedores de serviços e produtos, desde sua origem, fabricação, até sua comercialização e uso ( seguro e eficiente) pelos consumidores. Abrange ainda questões de responsabilidade pelo produto, práticas comerciais desleais, publicidade enganosa e cláusulas contratuais abusivas.
O escritório Tortoreto Advocacia tem uma dedicação especial na defesa dos direitos do consumidor, isto porque, o direito do consumidor está diretamente relacionado com o direito médico.
É preciso destacar que os contratos da pessoa física ou jurídica realizados com as operadoras de saúde, são considerados como relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, trata-se de uma relação contratual que envolve, ao mesmo tempo, o direito médico, civil e do consumidor, posto que, as operadoras de saúde são consideradas fornecedoras de serviços.
A negativa de cobertura por parte de uma operadora ou seguradora de saúde, são os casos mais recorrentes neste tema, e ocorre quando esta se recusa a autorizar a realização de determinados procedimentos, tratamentos, internações, exames ou medicamentos solicitados pelo paciente e de arcar com as despesas, principalmente, as de alto custo. Essa situação gera conflitos entre o beneficiário e a operadora, uma vez que a recusa pode afetar o acesso a tratamentos médicos necessários e, às vezes, até urgentes.
É importante frisar que as negativas de cobertura só podem ocorrer por motivos lícitos, ou seja, aqueles previstos no contrato e cujas as cláusulas estejam de acordo com as normas da ANS, do CDC e Código Civil. Alguns exemplos são: o contrato não completou o período de carência para determinados procedimentos ou tratamentos, mais de 60 dias de inadimplência do consumidor e alguns materiais de higiene descartáveis ( previstos em contrato) aos quais o convênio não dá cobertura. No entanto, existe uma ampla gama de situações em que a negativa é abusiva, o que requer a atenção do consumidor, feita apenas para adiar a obrigação da operadora com os custos ou, simplesmente, para fazer o consumidor desistir, em especial quando a reversão da negativa, exige uma medida judicial que implicará em outros custos.
Contudo, a negativa arbitrária ou abusiva da operadora de saúde, sempre implicará em um ato ilícito, sujeito a apreciação judicial, pela violação de direitos contratuais e do consumidor o que requer.
O escritório de advocacia Tortoreto tem um histórico comprovado de sucesso no tratamento de casos de direito do consumidor, especialmente, aqueles voltados para o direito médico, e se orgulha de sua capacidade de obter resultados positivos para seus clientes.
Os procedimentos e ou medidas extrajudicias referem-se a questões jurídicas que podem ser resolvidas fora do sistema judicial formal por meio de métodos alternativos, mas que requerem que exista previsão legal para tanto. Esses métodos podem incluir negociação, mediação, arbitragem e outras abordagens não judicializadas. A abordagem extrajudicial oferece às partes uma maneira mais rápida, econômica e menos conflituosa de resolver litígios e chegar a acordos.
Conforme já pontuado no tema do direito de família, atualmente, a lei permite que em alguns casos, seja feita a opção pelo procedimento extrajudicial (sem prejuízo do procedimento judicial que sempre poderá ser manejado) como é o caso do divórcio e inventário, mas existem outros casos como a minuta de testamento, doação de bem imóvel, etc. sendo que todos estes procedimentos serão feitos perante o cartório competente, mediante escritura pública.
Na atualidade, em face do desenvolvimento tecnológico e do tempo célere exigido para a realização de negociações, a medida extrajudicial é praticamente uma opção obrigatória. Por isso, a ênfase do escritório na satisfação do cliente implica, por vezes, sejam adotadas medidas mais céleres e eficientes no processo de resolução do problema.
A competência do escritório Tortoreto Advocacia nas atividades extrajudiciais, aliada ao compromisso com a resolução eficiente e pacífica de conflitos, o diferencia como a primeira opção para clientes que buscam alternativas aos processos judiciais tradicionais.
